Leis Existentes /

Disponibilizamos para consulta algumas leis existentes:

LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 - PDDU 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - PDP 2008

ANEXO PDP 2008: Anexo II - Mapa Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo